Rcl 48988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamante sustenta que a decisão reclamada "autorizou a penhora de proventos de aposentadoria e de bem móvel (veículo) essencial à atividade profissional do Reclamante, em manifesta afronta à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2). Requer, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Natal/RN, nos autos nº 0803843-96.2021.8.20.5004" (fl. 12) . No mérito, solicita a procedência da presente reclamação. É relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte , nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016. Publique-se e intimem-se. EMENTA