Rcl 49176 - DECISAO
Por se tratar de matéria de divergência jurisprudencial entre acórdão do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reclamação não era o instrumento adequado para promover a alteração da decisão impugnada; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34,...
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- Parties
- Reclamante: GILMAR JOSÉ AMARAL JÚNIOR; Reclamante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Autoridade De Precedentes Do STJ
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Parties
GILMAR JOSÉ AMARAL JÚNIOR
Reclamante
OUTRO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para discutir indeferimento de gratuidade judiciária por suposto descompasso com jurisprudência do STJ
- 2 alcance da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal como instrumento para assegurar autoridade do STJ ou dirimir divergências jurisprudenciais
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de divergência jurisprudencial entre acórdão do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reclamação não era o instrumento adequado para promover a alteração da decisão impugnada; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito
Orders
- Indefiro a petição inicial.
- Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se reclamação apresentada por GILMAR JOSÉ AMARAL JÚNIOR e OUTRO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os reclamantes alegam, em síntese, que o Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do STJ "no que tange à garantia do acesso à justiça e aos critérios para aferição da hipossuficiência" (e-STJ fl. 3). Em benefício de sua tese, invoca o Tema Repetitivo n. 1.178/STJ. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE. Com a presente insurgência, os reclamantes objetivam alterar a conclusão do acórdão proferido pelo TJSP que indeferiu pedido de concessão de gratuidade judiciária, ao argumento de que o entendimento destoa da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.178). Ocorre que, conforme a compreensão desta Corte, "A reclamação constitucional prevista no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal destina-se exclusivamente a assegurar a autoridade das decisões do STJ em casos concretos ou a proteger sua competência contra usurpações, não sendo instrumento apto para dirimir divergências jurisprudenciais entre decisões das instâncias ordinárias e precedentes do STJ, ainda que vinculantes" (AgInt na Rcl 47.585/SP, Segunda Seção, DJEN 21/2/2025). Ademais, a reclamação não é substitutivo de recurso ou mecanismo para reforma de decisões que alegadamente contrariem precedentes vinculantes desta Corte (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019). Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. "A reclamação prevista no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal destina-se exclusivamente a assegurar a autoridade das decisões do STJ em casos concretos ou a proteger sua competência contra usurpações, não sendo instrumento apto para dirimir divergências jurisprudenciais entre decisões das instâncias ordinárias e precedentes do STJ, ainda que vinculantes" (AgInt na Rcl 47.585/SP, Segunda Seção, DJEN 21/2/2025). 2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.