Rcl 48970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte reclamante sustenta inobservância do recurso especial repetitivo n. 1.141.990/PR, pois ocorre ineficácia de quaisquer transações firmadas em fraude à execução. Requer a procedência da reclamação. O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 514): RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. No mais, a reclamação não pode servir com o sucedâneo recursal, devendo ser utilizado o recurso cabível quando o objetivo da insurgência for discutir o acerto ou desacerto da decisão hostilizada. 3. Parecer pelo não conhecimento da reclamação. É relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. No caso dos autos, a parte reclamante nem sequer aponta algum julgado desta Corte Superior eventualmente descumprido pelo órgão reclamado, com determinação proferida em processo do qual fez parte. Em vista disso, cumpre acrescentar que eventual insurgência, caso existente, deve ser deduzida por intermédio do instrumento processual adequado, na instância correta. A propósito: RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, "f" da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009). .. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental. 2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012.) Em tal conjuntura, não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA