Rcl 48991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte reclamante sustenta que a decisão reclamada contraria jurisprudência do STJ, pois, "de forma , uma vez que as reclamadas não contestaram a Inversão do Ônus da prova no recurso inominado, o respeitável acórdão recorrido cassou a Inversão do ônus da Prova, reformando a sentença e julgando improcedente a ação" (fl. 6).extra petita Requer, liminarmente, a suspensão do do processo e, no mérito, solicita a procedência da presente reclamação. É relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016. Publique-se e intimem-se. EMENTA