Rcl 48398 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela antecipada, manejada por GENI BARBOSA COSTA, "na forma do art. 988, II do CPC" (na fl. 3), sustentando o descumprimento pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco da decisão proferida por esta relatoria nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2.407.706/PE, que determinou "o retorno dos autos ao eg. TJPE, a quem compete, segundo seu juízo acerca dos elementos de fato da causa, dimensionar adequadamente o valor do encargo, bem como fixar o termo final da obrigação, observando-se o critério pertinente já sedimentado nesta Corte" (na fl. 17). A reclamação foi julgada procedente pela decisão de fls. 295/298, determinando o pronto julgamento de recurso de embargos de declaração que, na origem, ainda pendiam de julgamento. Sucedeu-se, petição requerendo que fosse determinado à origem que promovesse a imediata liberação de valores incontroversos. Todavia, noticiado o julgamento pela origem do já assinalado recurso de embargos de declaração, a reclamante foi intimada para que juntasse cópia do respectivo acórdão que, em atendimento, foi anexado nas fls. 318/347, oportunidade em que a reclamante novamente requereu a liberação dos valores incontroversos. É o relatório. Passo a decidir. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou o recurso de embargos de declaração opostos na origem, acolhendo, inclusive, o recurso com efeitos infringentes, nos seguintes moldes: "Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão anterior e fixar o termo final da obrigação de pensionamento em 92.6 (noventa e dois vírgula seis) anos de idade da vitima, conforme parâmetro técnico da tabela de sobrevida do IBGE para o ano de 2018, nos exatos termos definidos pelo STJ, respeitando-se, com isso, a coisa julgada e a autoridade da decisão superior" (grifou-se, na fl. 325). Nesses moldes, entregue definitivamente a prestação jurisdicional a cargo daquele Tribunal, assim como desta Corte Especial, os pedidos subsequentes - de liberação de valores - devem ser dirigidos à instância de origem que preside a execução definitiva, a qual, certamente, em vista das peculiaridades do caso, atuará com brevidade no atendimento aos pedidos executórios realizados pela rec lamante. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se . EMENTA