Rcl 49374 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso, razão pela qual não se verifica hipótese legal de cabimento, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

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Parties
Reclamante: MAISA SOARES MARTINI; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Dever De Fundamentação, Embargos Declaratórios, Cabimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Dever De Fundamentação Embargos Declaratórios Cabimento

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Parties

MAISA SOARES MARTINI

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 Suposto violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso, razão pela qual não se verifica hipótese legal de cabimento, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.