Rcl 49369 - DECISAO

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Por ser incabível a reclamação para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.097/STJ), a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, ficando prejudicada a medida liminar requerida.

Parties
Reclamante: GIBELLI TRANSPORTES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito; medida liminar prejudicada
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Dupla Notificação, Tema 1.097/stj, Incabibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Dupla Notificação Tema 1.097/stj Incabibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

GIBELLI TRANSPORTES LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente do STJ adotado em recurso especial repetitivo
  2. 2 exigência da dupla notificação prevista no art. 257, § 8º do CTB e sua aplicação pelo Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Por ser incabível a reclamação para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.097/STJ), a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, ficando prejudicada a medida liminar requerida.

Court Disposition

petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito; medida liminar prejudicada

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.