Rcl 48623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCA MARIA ALVES, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior nos autos do AREsp n. 2.656.271/RJ, assim ementada (fl. 18): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Em suas razões, a reclamante sustenta que a decisão reclamada diverge do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual assistiria direito ao "condômino proprietário de um imóvel de ter acesso a tudo o que é deliberado em assembleia pelos demais condôminos" (fl. 3). Requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada. No mérito, pugna para que ela seja cassada, a fim de que o recurso extraordinário interposto naqueles autos seja remetido ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. A reclamação constitucional, a teor do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade dos julgados desta Corte Superior. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Ademais, o art. 988 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Veja-se, ainda, o que estabelece o art. 187 do Regimento Interno do STJ: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. A reclamação, portanto, é instrumento constitucional cujo objeto é a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantia da autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado desta Corte. Na espécie, contudo, não é possível o conhecimento do reclamo. Inicialmente, verifica-se que a parte reclamante sequer aponta qual seria o julgado cuja autoridade se pretende garantir, tampouco esclarece qual ato de competência desta Corte teria sido usurpado pela decisão reclamada, o que, por si só, impossibilitaria o exame da insurgência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. No caso, a parte agravante não apontou o descumprimento de nenhum comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes do processo originário, tendo como única pretensão a adequação do julgado impugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.875/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ainda que assim não fosse, observa-se que o ato apontado como reclamado foi praticado no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia o descompasso entre o propósito desta ação e as hipóteses legais de cabimento da reclamação. Ora, não é possível ajuizar reclamação constitucional contra pronunciamento judicial proferido pelo STJ e arguir desrespeito à competência ou à autoridade de julgado da própria Corte, justamente porque tais alegações pressupõem a existência de ato emanado de órgãos externos a este Tribunal Superior. O que se verifica, em verdade, é a discordância da parte reclamante com o teor do provimento jurisdicional reclamado, que só pode ser questionado por meio de recurso próprio, conforme as previsões da lei processual, sendo inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A reclamação é via processual específica e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, como pretende a parte ao buscar o reconhecimento de omissão na decisão que negou seguimento ao recurso especial. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 47.309/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. .. IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Com efeito, o próprio pedido formulado pela reclamante - que envolve a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado nos autos do AREsp n. 2.656.271/RJ - confirma o intuito de utilização do instituto como substitutivo recursal , em desacordo com as hipóteses de cabimento da reclamação, o que não se pode admitir. Assim, insurgindo-se a reclamante contra julgado proferido por membro do próprio STJ, é inviável o conhecimento do reclamo, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, da qual se colhem, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No entanto, como consignado na decisão agravada, a reclamação não constitui via apropriada para impugnar decisão de qualquer dos seus órgãos colegiados e de Ministros do próprio STJ. Incabível, pois, para discutir regras de competência interna do próprio STJ. .. 5. Ademais, os precedentes citados na decisão agravada são aplicáveis ao caso em questão, a despeito da insurgência defensiva em sentido contrário. Isso porque reforçam o descabimento da reclamação para impugnação de decisão emanada pelo próprio STJ, bem como indicam que a usurpação de competência passível de ser impugnada por reclamação deve ser aquela realizada por órgãos externos a esta Corte. Deve ser mantido, assim, o não conhecimento da reclamação. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.587/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. STJ. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.021/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Ausente expressa previsão legal, é incabível a propositura de reclamação constitucional contra acórdão emanado do próprio STJ que deixa de sobrestar recurso em razão de afetação de matérias sob o rito dos recursos repetitivos. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA OU DE COMPETÊNCIA DO STJ QUE TERIA SIDO USURPADA PELO JULGADO RECLAMADO. DECISÃO RECLAMADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.