Rcl 46506 - DECISAO
A reclamação foi indeferida porque a hipótese de cabimento prevista na Constituição e no RISTJ não se verificou: trata-se de tentativa de reforma do acórdão da Turma Recursal, sendo, portanto, instrumento processual inadequado, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção sem exame de mérito com...
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- Parties
- Reclamante: FABIANE OLIVEIRA PEREIRA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
- Outcome
- Indefere-se a petição inicial e julga-se extinta a reclamação sem exame de mérito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude Via PIX, Inadequação De Instrumento Processual
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Parties
FABIANE OLIVEIRA PEREIRA
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação constitucional quando a pretensão é reformar acórdão de Turma Recursal
- 2 Aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida porque a hipótese de cabimento prevista na Constituição e no RISTJ não se verificou: trata-se de tentativa de reforma do acórdão da Turma Recursal, sendo, portanto, instrumento processual inadequado, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Indefere-se a petição inicial e julga-se extinta a reclamação sem exame de mérito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Orders
- Indeferida a petição inicial.
- Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FABIANE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou a presente reclamação constitucional contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia proferido nos autos do Recurso Inominado n. 1007014-64.2021.4.01.3315. Informa que, na origem, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Caixa Econômica Federal, para reaver recursos financeiros desviados fraudulentamente de sua conta, por transações via PIX, beneficiando terceiro desconhecido. Nada obstante, a sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Juízo ora reclamado. A reclamante pretende, por meio da presente ação, a reforma do acórdão para que seja provida sua ação indenizatória. É o relatório. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente cabe reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Na presente reclamação, isso nem sequer foi aventado. A pretensão ora exposta é claramente de reforma do julgado proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É certo que a parte autora utilizou-se de instrumento processual inadequado ao desiderato de reexaminar o acerto ou desacerto daquela decisão que lhe foi desfavorável. Assim, inexiste na espécie hipótese legal de cabimento da presente reclamação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA