Rcl 46696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Sidney Sales de Almeida contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJRN. Sustenta que a autoridade reclamada divergiu da jurisprudência do STJ, especialmente na aplicação do método bifásico para indenização por danos extrapatrimoniais, na aplicação de astreintes e na restituição dos valores pagos. O reclamante obteve êxito na ação, mas não satisfeito com os valores fixados a título de dano interpôs recurso inominado para majorá-los. Como a sentença foi mantida, o reclamante argumenta que: a inversão do ônus da prova não foi devidamente aplicada, cabendo ao recorrido comprovar a prestação do serviço, e que houve enriquecimento sem causa do recorrido, que recebeu pagamentos sem fornecer o serviço. Requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial. Também postula pela restituição dos valores pagos e a aplicação de astreintes. É o relatório. Decido. Inexiste, na espécie, hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor seu indeferimento liminar. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 22/5/2009), o que não ocorre na espécie. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição e 988, II, do CPC, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. No presente feito, há nítida impugnação do mérito do acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado Cível - 0813881-55.2021.8.20.5106, como qual o reclamando não se conforma, deixando patente a utilização da reclamação como mero sucedâneo recursal, o que é inviável. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUENÃO FOI OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA APONTADO COMODESCUMPRIDO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação apresentada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2. No presente caso, o conflito de competência decidido pelo STJ não abarcou os autos em que foi proferida a decisão que violaria a autoridade desta Corte. 3. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 43.466/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em , DJEN de 16.06.2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestadamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA