Rcl 46802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA. com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil, contra acórdão do TJRN. Afirma a reclamante que, na origem, nos autos da Apelação n. 001788-11.2018.8.20.5124, interpôs recurso especial, que não foi admitido. Assim, apresentou agravo interno, visando à reforma da referida decisão, cujos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial estavam amparados no fato de que o acórdão recorrido apresentava plena correspondência com a questão jurídica discutida no REsp n. 1.891.498/SP (Tema n. 1.095 do STJ). A reclamante sustenta que a decisão recorrida se fundamentou na ausência de registro da compra e venda do imóvel para afastar a aplicação da Lei n. 9.514/1997, mas tal não tem esse efeito, de forma que o entendimento a respeito do Tema n. 1.095 e dos EREsp n. 1.866.844/SP merece conclusão diversa. Requer o acolhimento da presente reclamação para que seja determinada a subida do recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões", em caso de descumprimento de seus julgados. Dispõe ainda o art. 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). Observa-se, então, que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida por esta Corte na análise de caso concreto envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada. No presente caso, inexiste usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a competência para negar seguimento a recurso especial com fundamento em recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no autos do processo de origem. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Além disso, não cabe mais recurso de tal decisão, até porque o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 1.095. A decisão tem caráter definitivo na instância local. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA