Rcl 48330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por ITELVINO PISONI contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Apelação Cível n. 0017487-48.2022.8.27.2729. O autor alega que a decisão reclamada é teratológica e usurpa a competência do STJ ao não remeter o agravo em recurso especial ao tribunal superior competente, conforme previsto no art. 1.042, §§ 4º ao 8º, do Código de Processo Civil. A decisão do TJTO teria mantido o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, sem analisar a matéria principal de mérito, que é a prescrição do direito de ação. A parte requer que se casse a decisão reclamada e se determine ao TJTO a remessa dos autos do processo principal para que o STJ se pronuncie sobre a admissibilidade e julgamento do agravo interposto. Parecer do Ministério Público Federal pela não admissão da reclamação (fls. 1.124-1.228). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado a respeito do não cabimento de reclamação para questionar decisão que aplica ou não a suspensão determinada em decisão proferida na afetação de recurso repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE EM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. NÃO CABIMENTO DO PLEITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de préexecutividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 41.275/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 7/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO REPETITIVO. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 05/02/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). Ressalva do ponto de vista do relator. 2. O fato de a reclamação ser proposta contra decisão que determinou o sobrestamento da ação e de não ter havido interposição do recurso especial nos autos principais não modifica o raciocínio adotado ante a circunstância de que o controle da aplicação de r ecurso repetitivo compete às instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 39.901/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA