Rcl 49637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, fundada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, proposta por NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., apontando como autoridade reclamada a QUARTA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. A reclamante afirma, em síntese, que a autoridade reclamada, ao proferir decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 5192294-53.2025.8.09.0143, interposto pelas empresas Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e Araés Agropastoril Ltda., ora interessadas, contra decisão proferida em procedimento de suscitação de dúvida registral, afrontou a autoridade da decisão exarada por esta Corte Superior nos autos do RMS nº 75.427/GO. Sustenta que o órgão julgador reclamado, ao determinar o cancelamento da averbação do georreferenciamento e das 11 matrículas derivadas da Fazenda Nova Piratininga, objeto do RMS nº 75.427/GO, esvaziou por completo a utilidade e a razão de ser do referido remédio constitucional. Invocando a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - a reclamante requer "(..) a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender, de forma imediata, os efeitos da decisão administrativa colegiada proferida no Agravo de Instrumento nº 5192294-53.2025.8.09.0143, oriunda de procedimento de dúvida registral, a qual determinou o cancelamento da averbação do georreferenciamento e das 11 novas matrículas da Fazenda Nova Piratininga, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 5746609-08.2024.8.09.0143, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme expressamente determinado por esta Corte Superior; " (e-STJ fl. 26). Ao final, pede o julgamento de total procedência da presente reclamação, com a cassação da decisão impugnada, por manifesta violação à autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. A pretensão é manifestamente inadmissível. Estabelece o art. 105, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Analisando o conteúdo da decisão proferida no julgamento do RMS nº 75.427/GO, percebe-se que esta Corte Superior limitou-se a determinar, apenas e tão somente, que a Corte de origem prosseguisse no processamento e julgamento do Mandado de Segurança nº 5746609-08.2024.8.09.0143, como entendesse de direito, ao fundamento de que, em se tratando-se de dúvida registral, de natureza administrativa, não podia a parte interessada, por incabível, interpor recurso especial. Na oportunidade, foi reconhecida, inclusive, a impossibilidade de analisar, de imediato, o mérito da ação mandamental, tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da teoria da causa madura nos recursos ordinários, sob pena de supressão de instância. Não há falar, desse modo, em afronta à autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior, devendo eventual providência de natureza cautelar ser requerida perante o Tribunal de origem, para onde os autos serão remetidos após o trânsito em julgado da decisão que aqui foi proferida, o que não impede a formulação de tutela de urgência incidental. Também já decidiu esta Corte que a Reclamação Constitucional, à luz do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "(..) tem por objeto garantir a autoridade de suas decisões, o que se traduz na contraposição a ordem direta do STJ, e não em questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo" (Rcl nº 21.687/MS, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/2/2016). Ainda sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.CPC/1973. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. 1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF, art. 105, I, "f", RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá no presente caso. 2. A pretensão da parte é usar a reclamação como sucedâneo do recurso cabível, o que não é aceito, conforme precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg na Rcl 26.327/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016 - grifou). "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. 1. À míngua de disposição constitucional em outro sentido, as ações originárias, recursos e incidentes propostos perante o Superior Tribunal de Justiça, produzirão em regra, efeitos inter partes, vinculando tão-somente os órgãos julgadores que atuarem no caso em concreto, pois a esta Corte não é outorgada competência para processar e julgar processos de natureza objetiva. 2. A reclamação neste Tribunal somente poderá ser proposta pelas partes litigantes afetadas por decisão gravosa e que afronte a autoridade de decisões proferidas no curso do próprio processo decidido, e não em outro. 3. Neste caso, não houve descumprimento de decisão proferida nesta Corte. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 2.942/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 3/11/2008 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fundada no art. 988, inc. II, do CPC/2015, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015. 2. De outra parte, ainda em conformidade com a jurisprudência do STJ, a reclamação não se destina a assegurar a aplicação das decisões proferidas sob o rito dos recursos especiais repetitivos aos casos semelhantes, salvo quando as partes envolvidas forem as mesmas e a decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem. Precedente: AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017 - grifou-se). Com efeito, a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual. A propósito: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA POR ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. USO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a reclamante se insurge, em verdade, contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, valendo-se do uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt na Rcl 39.911/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/9/2020, DJe 7/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no julgamento de processos que originaram a Súmula 481 do STJ. 3. Hipótese em que não se caracterizou, de modo objetivo, ofensa direta a decisões proferidas por esta Corte em processo do qual participou a parte reclamante. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que consignou não ser cabível a reclamação em casos como este, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na Rcl 38.142/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 14/2/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno não provido" (AgInt na Rcl 36.771/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 3/8/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e, desde logo, não conheço da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA