Rcl 48617 - ACORDAO

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A reclamação foi rejeitada e o agravo interno desprovido porque a reclamação constitucional não se presta a preservar jurisprudência nem a funcionar como sucedâneo recursal; exige-se demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes (fundamentação com base no art. 105, I, f da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ), o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravantes: EDSON LUZ KNIPPEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação rejeitada/indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Extinção Sem Resolução De Mérito, Sucedâneo Recursal, Honorários Periciais, Tema Repetitivo 871
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Extinção Sem Resolução De Mérito Sucedâneo Recursal Honorários Periciais Tema Repetitivo 871

Case Brief

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Parties

EDSON LUZ KNIPPEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar competência ou assegurar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgados à jurisprudência do STJ
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença (referência ao Tema repetitivo 871)

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada e o agravo interno desprovido porque a reclamação constitucional não se presta a preservar jurisprudência nem a funcionar como sucedâneo recursal; exige-se demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes (fundamentação com base no art. 105, I, f da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ), o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação rejeitada/indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional.