Rcl 49701 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por YAN VISTOCA HADDAD contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na presente inicial, a parte reclamante aduz que (fls. 4-5): 1) Sentença: Considerou suficiente a mera comprovação de remessa de notificação extrajudicial, sem exame acurado da correção do endereço utilizado pelo credor. 2) Acórdão da Apelação: Reafirmou a suficiência do envio da notificação, à luz da orientação do STJ, sem enfrentar a alegação de que o endereço não correspondia ao do contrato/atualizado. 3) Decisão monocrática (art. 1.030, I, b, CPC): Negou seguimento ao R Esp por suposta identidade com o Tema 1.132/STJ, sem realizar o juízo de aderência estrita com a moldura fática pertinente. 4) Agravo interno colegiado: Manteve a negativa, registrando que "a identidade fática e jurídica .. é evidente", embora os autos demonstrem envio para endereço distinto e recepção por terceiro, circunstância que desautoriza a incidência automática do precedente. .. O Tema 1.132/STJ (R Esp 1.951.888/RS e R Esp 1.951.662/RS) fixou a tese de que, em busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (DL 911/69, art. 2º, § 2º), "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A ratio decidendi pressupõe, pois, a fidelidade do endereço utilizado ao indicado/atualizado pelo devedor. .. A constituição em mora pressupõe a utilização do endereço fornecido/atualizado pelo devedor. A presunção estabelecida pelo Tema 1.132/STJ não cobre hipóteses de erro do credor na indicação do logradouro, número, complemento ou referência, nem o envio deliberado a endereço sabidamente desatualizado. Se a correspondência segue para local diverso, não se pode presumir que a ciência do devedor foi possibilitada, frustrando-se a finalidade do rito especial do DL 911/69. .. No caso concreto, a prova oral e a complementação documental pretendidas visavam demonstrar a inconsistência do endereço utilizado. À luz do art. 370 do CPC, compete ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias; porém, quando a prova é diretamente relacionada ao núcleo controvertido (validade da constituição em mora), seu indeferimento acarreta cerceamento de defesa. A produção probatória é determinante à correta subsunção do caso ao Tema 1.132/STJ - ou, precisamente, à sua não incidência por distinguishing. O rito especial da busca e apreensão tem teleologia de agilização da tutela creditícia, mas não exonera o credor de comprovar, minimamente, os pressupostos legais. Incumbe ao autor demonstrar o envio regular da notificação ao endereço correto do devedor. A simplificação probatória advinda do Tema 1.132/STJ não desloca o ônus para o devedor quando o vício é do próprio credor (endereço errado). Afastada a constituição válida em mora, a busca e apreensão não se sustenta. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o trânsito em julgado do processo de origem (fl. 6): Presentes o fumus boni iuris - demonstrado pelo desacordo entre a moldura fática do caso concreto e a ratio do Tema 1.132/STJ - e o periculum in mora - evidenciado pela iminência de trânsito em julgado na origem e pela potencial consolidação de efeitos gravosos -, requer-se a concessão de tutela liminar para suspender o trânsito em julgado do processo principal, preservando-se a utilidade da presente Reclamação (CPC, art. 989). Gratuidade da justiça deferida à fl. 50. É, no essencial, o relatório. A reclamação não merece prosperar. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, a reclamação presta-se a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais. Percebe-se, portanto, que é um instrumento processual específico e de aplicação restrita. Assim, caberá reclamação nesta Corte quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste STJ, ou quando suas decisões não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Por sua vez, a Corte Especial do STJ assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos, pois é sistemática que visa delegar às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas estabelecidas por esta Corte, sendo incabível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Confira-se a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/201 6, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6 De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) A propósito, cito ainda os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO PARA REVISÃO DA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME .. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional não se presta à revisão da aplicação de precedentes repetitivos (art. 988, IV, do CPC/2015), pois o Código de Processo Civil de 2015, com a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, suprimiu o cabimento da reclamação para a observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos. 4. O entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP reconhece que a aplicação de precedentes repetitivos deve ser discutida no âmbito da própria Corte local, por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), não cabendo reclamação ao STJ para esse fim. 5. A sistemática dos recursos repetitivos visa à uniformização da interpretação da lei federal, delegando às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar tais aplicações. 6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da inadequação da via eleita e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt na Rcl n. 48.227/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.561/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 1/10/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização compreende que, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.451.503/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2. A reclamação é via processual específica e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, como pretende a parte ao buscar o reconhecimento de omissão na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 47.309/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifo meu.) No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante pretende reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por não se conformar com o não provimento do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ (fls. 41-45). Percebe-se, portanto, que o reclamante não se conforma com a solução dada ao caso e busca utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Petição inicial indeferida liminarmente.