Rcl 49712 - DECISAO

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A reclamação é incabível porque não há decisão deste Superior Tribunal proferida no mesmo caso concreto entre as mesmas partes a ser garantida, e porque a ação configura tentativa de sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedentes repetitivos; assim, indeferiu-se liminarmente a reclamação e não se conheceu...

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Parties
Reclamante: SUHELLEN DIAS POLICARPO AGUERO; Reclamante: JORGE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por incabível; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Fornecimento De Medicamento

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Parties

SUHELLEN DIAS POLICARPO AGUERO

Reclamante

JORGE RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, 'f' da Constituição e art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de reclamação para controle da aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque não há decisão deste Superior Tribunal proferida no mesmo caso concreto entre as mesmas partes a ser garantida, e porque a ação configura tentativa de sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedentes repetitivos; assim, indeferiu-se liminarmente a reclamação e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por incabível; reclamação não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação, porquanto incabível
  • Prejudicado o exame do pedido liminar