Rcl 48971 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a Lei n. 10.259/2001 prevê outro procedimento (Pedido de Uniformização) para...
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- Parties
- Reclamante: José Geraldo Fernandes; Beneficiário Da Decisão Impugnada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Reclamada: Presidente da Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Súmula 203/stj, Lei N. 10.259/2001, Uniformização De Jurisprudência, Fungibilidade Recursal, Sucedâneo Recursal
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Parties
José Geraldo Fernandes
Reclamante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Beneficiário Da Decisão Impugnada
Presidente da Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região
Autoridade Reclamada
Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
Manifestante/parecer
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
- 2 aplicabilidade da Súmula 203/STJ às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e impossibilidade da fungibilidade por erro grosseiro
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a Lei n. 10.259/2001 prevê outro procedimento (Pedido de Uniformização) para controvérsias entre turmas recursais, e os precedentes invocados pelo reclamante foram incorretamente identificados, não sustentando a alegada excepcionalidade à aplicação da Súmula 203/STJ. Fundamento final no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, em consonância com parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Publique-se
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