Rcl 49715 - DECISAO

Rcl 49715 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se comprovou o descumprimento da decisão do STJ: o acórdão apontado como reclamado demonstrou fundamentação distinta ao afastar o redutor especial em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa, e não meramente pela quantidade de droga; além disso, a reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma, não sendo meio adequado para suceder recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Requisitadas Informações E Vista Ao MPF
Outcome
Pedido liminar indeferido; prosseguimento do feito com requisição de informações, citação do beneficiário e vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão Judicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Judicial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Requisitadas Informações E Vista Ao MPF

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 exigência de aderência estrita entre ato reclamado e paradigma
  3. 3 possibilidade de considerar quantidade de droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se comprovou o descumprimento da decisão do STJ: o acórdão apontado como reclamado demonstrou fundamentação distinta ao afastar o redutor especial em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa, e não meramente pela quantidade de droga; além disso, a reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma, não sendo meio adequado para suceder recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; prosseguimento do feito com requisição de informações, citação do beneficiário e vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pleito de concessão de medida liminar
  • Requisitem-se informações ao reclamado nos termos do art. 989, I, do CPC