Rcl 49635 - DECISAO

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A pretensão deduzida não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional; o acórdão recorrido, ainda que discordante da jurisprudência do STJ, não ofende a autoridade de decisão específica nem precedentes qualificados, e a reclamação não pode substituir recurso, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Súmula N. 479/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Constitucional Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Súmula N. 479/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

instituição financeira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 479 do STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fraude

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional; o acórdão recorrido, ainda que discordante da jurisprudência do STJ, não ofende a autoridade de decisão específica nem precedentes qualificados, e a reclamação não pode substituir recurso, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.