Rcl 49649 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional proposta por CELENE ALMEIDA BRINGE, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal e nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São...

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Parties
Reclamante: CELENE ALMEIDA BRINGE; Reclamado: Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula N. 203/stj, Juizados Especiais, Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula N. 203/stj Juizados Especiais Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CELENE ALMEIDA BRINGE

Reclamante

Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para destrancar recurso especial interposto contra decisão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 compatibilidade entre a peça vestibular e a decisão atacada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 203 do STJ e óbice ao recurso especial