Rcl 46276 - DECISAO

Rcl 46276 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou de forma clara que a peça interposta foi corretamente constituída como agravo em recurso especial e que o erro residiu apenas na nomenclatura; o conteúdo não enfrentou a fundamentação da inadmissibilidade nem contém pedidos típicos do agravo de que se trata, de modo que não se verifica usurpação da competência do STJ e não se justifica a intervenção via reclamação.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Prevalência Da Intenção Sobre a Forma, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Competência Prevalência Da Intenção Sobre a Forma Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação constitucional para destrancar recurso especial supostamente nominado incorretamente
  2. 2 Se a nomenclatura equivocada (agravo interno em vez de agravo em recurso especial) pode ensejar intervenção do STJ
  3. 3 Requisitos para admitir recurso nominado incorretamente (conteúdo, prazo, intenção clara, demais pressupostos)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou de forma clara que a peça interposta foi corretamente constituída como agravo em recurso especial e que o erro residiu apenas na nomenclatura; o conteúdo não enfrentou a fundamentação da inadmissibilidade nem contém pedidos típicos do agravo de que se trata, de modo que não se verifica usurpação da competência do STJ e não se justifica a intervenção via reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se