Rcl 49615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada por ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, e no art. 988 do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte reclamante informa que interpôs recurso especial contra acórdão que teria fixado honorários advocatícios de forma incorreta e estendido indevidamente os efeitos de transação a terceiros. O recurso, contudo, foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, opôs embargos de declaração para correção do equívoco (erro material), os quais foram rejeitados tardiamente. Diante disso, a reclamante interpôs agravo interno e agravo em recurso especial, tempestivamente, dos quais o Vice-Presidente não conheceu sob o fundamento de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da oposição anterior dos embargos de declaração. Na presente reclamação, sustenta a parte autora que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que compete exclusivamente a esta Corte o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. Argumenta que os embargos declaratórios opostos não poderiam gerar preclusão, pois visavam apenas corrigir erro material. Cita precedentes do STJ que afastam a aplicação da unirrecorribilidade em hipóteses semelhantes, reconhecendo a possibilidade de interposição de agravo em recurso especial mesmo após embargos declaratórios opostos contra decisão denegatória. Requer, ao final, a procedência da reclamação, com a cassação da decisão do Tribunal de origem e a determinação de remessa dos autos ao STJ, para que seja realizado o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial. É o relatório. Nos termos do art. 988 do CPC, a reclamação tem cabimento para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou assegurar a observância de súmula vinculante e de precedentes qualificados oriundos desta Corte (recursos repetitivos e incidente de assunção de competência). O caso concreto, entretanto, revela pretensão de destrancar o recurso especial, obstado na origem. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC, a competência para o julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em princípio, poderia ter havido usurpação de competência desta Corte. Ocorre, porém, que a reclamante opôs embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial e não o agravo em recurso especial, o que se afigura erro grosseiro. Portanto, a questão não reside no afastamento do princípio da unirrecorribilidade, mas na escolha do recurso equivocado. Diante desse contexto apresentado, e pelo que pode ser extraído da documentação juntada aos autos, não é indevida a negativa de processamento do agravo em recurso especial. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da intempestividade do agravo em recurso especial nessas circunstâncias. Observa-se, a título de exemplo, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.643/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Assim, ante o exposto, evidencia-se a ausência de interesse de agir do reclamante, impondo-se o indeferimento liminar da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA