Rcl 49799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988 do CPC, com pedido liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. A parte reclamante sustenta (fl. 5): A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao acolher o pedido subsidiário formulado APENAS em sede de Agravo de Instrumento, sem que a matéria de fundo - qual seja, a cobrança e o adimplemento de débitos - tenha sido objeto de discussão e análise prévia no juízo de primeira instância, incorre em flagrante supressão de instância. Relata que o decisão reclamada acolheu "pedido subsidiário da Equatorial Alagoas. Determinou que a Reclamante depositasse em juízo o vultoso valor de R$ 1.234.919,06 e que realizasse o pagamento das faturas vincendas a partir daquela data, sob pena de bloqueio/sequestro e autorização de suspensão do fornecimento de energia" (fl. 4). Requer liminarmente a suspensão do processo n. 0808850-08.2025.8.02.0000. No mérito, solicita a procedência da reclamação. Impugnação às fls. 420-458. É relatório. Decido. Na origem, a reclamante ajuizou tutela de urgência cautelar antecedente de obrigação de fazer contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., requerendo a abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica da reclamante. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmeiras dos Índios - AL deferiu o pedido, determinando "que o réu se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da ré, em razão da inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)" (fl. 121). A Equatorial interpôs agravo de instrumento solicitando a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar e, subsidiariamente, o depósito judicial do valor das faturas vencidas, totalizando R$ 1.234.919,06 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos). O Tribunal de origem deferiu "PARCIALMENTE o pedido de atribuição do Efeito Suspensivo, formulado de maneira subsidiária, para determinar que a parte agravada deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor das 03 (três) últimas faturas vencidas nos últimos 90 (noventa) dias à época da notificação (novembro/2024 a janeiro de 2025), somadas às faturas em aberto que venceram depois desse período (fevereiro de 2025/julho de 2025), totalizando o importe de R$ 1.234.919,06" (fl. 364). Tal decisão é o objeto da presente reclamação. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. No caso dos autos, a parte reclamante nem sequer aponta algum julgado desta Corte Superior eventualmente descumprido pelo órgão reclamado, com determinação proferida em processo do qual fez parte. À vista disso, cumpre acrescentar que eventual insurgência, caso existente, deve ser deduzida por intermédio do instrumento processual adequado, na instância correta. A propósito: RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, "f" da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009). .. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental. 2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012.) Em tal conjuntura, não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Destaca-se que a parte interessada (Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.) manifestou-se espontaneamente nos autos, apresentando impugnação (fls. 420-458). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência" (EDcl no AgInt na Rcl n. 41.426/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2021, DJe 1/10/2021). No julgamento do RESp n. 1.746.072/PR, a Segunda Seção decidiu que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) No caso, não houve condenação. Portanto, a base de cálculo para os honorários será o proveito econômico, que neste processo corresponde ao valor do depósito judicial determinado em segundo grau. Portanto, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios da parte interessada serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do interessado, que corresponde àquele do depósito judicial (R$ 1.234.919,06). Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação e FIXO honorários do advogado da parte interessada, em 10% sobre o valor do depósito judicial determinado (R$ 1.234.919,06), acrescidos de correção monetária incidente desde 7/8/2025, data da decisão reclamada, que determinou a realização do depósito (fls. 359/365 e 406/412). Publique-se e intimem-se. EMENTA