Rcl 49860 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida in limine porque não se demonstraram as hipóteses constitucionais de cabimento; a reclamação é instrumento para preservar competência ou autoridade desta Corte e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar a correta aplicação, pelas instâncias anteriores, de teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f', Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Tema 1.259 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ Tema 1.259 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f', Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento da reclamação para verificar correta aplicação, pelas instâncias pretéritas, de teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida in limine porque não se demonstraram as hipóteses constitucionais de cabimento; a reclamação é instrumento para preservar competência ou autoridade desta Corte e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar a correta aplicação, pelas instâncias anteriores, de teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.