Rcl 49594 - DECISAO
Negou-se seguimento à reclamação porque ficou demonstrado que ela foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, sem finalidade de preservar a competência do STJ ou assegurar a autoridade de suas decisões, não atendendo às hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC, e...
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- Parties
- Reclamante: José Márcio Mota; Reclamante: Louro & Motta Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Seguimento
- Outcome
- nego seguimento à reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Litispendência
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Parties
José Márcio Mota
Reclamante
Louro & Motta Ltda
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento à reclamação porque ficou demonstrado que ela foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, sem finalidade de preservar a competência do STJ ou assegurar a autoridade de suas decisões, não atendendo às hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC, e sendo negado seguimento com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
nego seguimento à reclamação
Orders
- Nego seguimento à reclamação.
- Intimem-se.
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