Rcl 49915 - DECISAO

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A reclamação não conheceu por ser manifestamente incabível: não houve demonstração objetiva de usurpação de competência deste Tribunal nem de afronta direta a decisão do STJ no mesmo feito, de modo que a via foi utilizada como sucedâneo recursal para contrariar entendimento da instância ordinária; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão Monocrática: Reclamação Não Conhecida; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão Monocrática: Reclamação Não Conhecida; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência ou afronta direta a decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu por ser manifestamente incabível: não houve demonstração objetiva de usurpação de competência deste Tribunal nem de afronta direta a decisão do STJ no mesmo feito, de modo que a via foi utilizada como sucedâneo recursal para contrariar entendimento da instância ordinária; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, por ser manifestamente incabível (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se