Rcl 49947 - DECISAO

Rcl 49947 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o autor pretende, na prática, a reforma do acórdão da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo entendimento e jurisprudência do STJ; assim, ausente a finalidade própria da reclamação, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Reclamante: REGINALDO COELHO DE ARAUJO; Autoridade Reclamada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Competência, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Tema 629
Processo Civil Reclamação Constitucional Precedentes E Coisa Julgada Competência Do STJ Juizados Especiais Coisa Julgada Competência Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO COELHO DE ARAUJO

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada sobre período de trabalho especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor pretende, na prática, a reforma do acórdão da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo entendimento e jurisprudência do STJ; assim, ausente a finalidade própria da reclamação, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido liminar