Rcl 49974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizado por ITAMAR MARTINS FALCÃO contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na Apelação Criminal n. 0001343-96.2011.8.08.0050. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 1.204-1234). Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus perante este Tribunal Superior, que não conheceu do writ, contudo concedeu a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado, anular o julgamento da Apelação n. 0001343- 96.2011.8.08.0050 e determinar a realização de novo julgamento do recurso, com a consequente soltura do paciente, salvo se por outro motivo não estivesse preso. Ao reapreciar a apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, negou provimento ao apelo (e-STJ, fls. 1.434-1.447). Opostos aclaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.468-1.485). Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Em seguida, interpôs agravo em recurso especial, que está em tramitação nesta Corte Superior. Na presente reclamação, a defesa alega constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, ao se pronunciar novamente sobre a apelação interposta, o fez de forma genérica, sem se pronunciar sobre o caso concreto. Nesse passo, a defesa alega que a Corte originária desrespeitou a autoridade da decisão deste Tribunal Superior proferida no HC 814.296/ES. Declara que foram interpostos recursos contra o ato apontado coator, porém, por meio de óbices processuais, a ilegalidade foi mantida. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0001343-96.2011.8.08.0050. No mérito, pleiteia a cassação do referido aresto e a determinação de realização de novo julgamento. É o relatório. Decido. A Reclamação Constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República e do art. 187 do RISTJ, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência deste Tribunal, à garantia da autoridade de seus julgados e à observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência. A ratio decidendi do HC 814.296/ES foi a seguinte: Da análise do acórdão atacado, observa-se que as transcrições dos depoimentos testemunhais trazidas para fundamentar a manutenção da condenação se remetem a outros fatos relacionados a um delito de feminicídio, cujo autor era Alessandro e a vítima Jeane. Assim, consoante o judicioso parecer ministerial "o Acórdão da Apelação Criminal defensiva n. 0001343-96.2011.8.08.0050 não se pautou em fundamentação idônea para manter o decreto condenatório, de modo que deve haver um novo julgamento do referido Recurso" (e-STJ, fl. 108). E o provimento jurisdicional ministrado foi: Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado, anular o julgamento da Apelação n. 0001343-96.2011.8.08.0050 e determinar a realização de novo julgamento do recurso, com a consequente soltura do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso. A par desses esclarecimentos, observa-se que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de forma objetiva, procedeu ao reexame do recurso, mantendo a condenação, ao fundamento de que a autoria do delito decorre de conflitos territoriais ligados ao tráfico de drogas, destacando que a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, não se revelando contrária às provas produzidas. A condenação imposta pelo Plenário do Júri, portanto, mantém-se legítima, uma vez que a versão sustentada pela acusação está devidamente amparada pelo conjunto probatório. Dessa maneira, não se verifica qualquer desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem, exercendo sua autonomia na apreciação das provas e respaldado pela soberania do Júri, reavaliou o recurso com base em sua livre convicção. Ao fazê-lo, afastou a ratio decidendi anteriormente adotada - a qual fora rejeitada pelo STJ por não ter pertinência com os autos - e, de forma concisa, reafirmou a juridicidade da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, cuja fundamentação encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Nestes termos, fica evidente não se tratar de hipótese de cabimento da via eleita, uma vez que "o reclamante busca, erroneamente, a utilização da reclamação como sucedâneo recursal a fim de avaliar o acerto ou desacerto da de decisão proferida pela instância ordinária" (AgInt na Rcl n. 32.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016). Diante do exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA