Rcl 49465 - ACORDAO

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A reclamação não é o instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva; essa compreensão foi consolidada pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e reforçada pela alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, razão pela qual o agravo interno é desprovido e não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante/agravante: Clédson Cruz; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Tema 988/stj, Sucedâneo Recursal
Tributário Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Tema 988/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Clédson Cruz

Reclamante/agravante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC e alterações promovidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não é o instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva; essa compreensão foi consolidada pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e reforçada pela alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, razão pela qual o agravo interno é desprovido e não se conhece da reclamação.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • não conhecer da reclamação
  • negar provimento ao agravo interno