Rcl 50062 - DECISAO

Rcl 50062 - DECISAO

A decisão foi proferida com base na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; por isso, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo a mesma ser remetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Processar E Julgar, Precedentes, Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.178
Processo Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Constitucional Competência Para Processar E Julgar Precedentes Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra decisão da Turma Recursal do TJDFT
  2. 2 pedido liminar de suspensão do processo n. 0706640-72.2025.8.07.0020
  3. 3 aplicação da Resolução n.3/STJ de 8 de abril de 2016

Ratio Decidendi

A decisão foi proferida com base na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; por isso, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo a mesma ser remetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.