Rcl 50043 - DECISAO
A reclamação foi não conhecida porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas finalidades do art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir acórdão do TJ-SP sobre existência de matrícula distinta e caracterização do imóvel, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: GUILHERME MARTINS MONTAGNER; Reclamado: TJ-SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Bem De Família, Impenhorabilidade, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME MARTINS MONTAGNER
Reclamante
TJ-SP
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
- 2 impenhorabilidade de bem de família e arrematação de imóvel
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi não conhecida porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas finalidades do art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir acórdão do TJ-SP sobre existência de matrícula distinta e caracterização do imóvel, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Advertir o reclamante sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC por incidentes manifestamente improcedentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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