Rcl 50284 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não indicou decisão do STJ supostamente descumprida e não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência ou afronta direta à autoridade de decisão do STJ; assim, a reclamação configurou-se como sucedâneo recursal vedado, impondo-se a extinção nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf/88 E Art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (decisão De Inadmissibilidade/arquivamento)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência Do STJ, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Do STJ Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Reclamante

TJ/BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf/88 E Art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (decisão De Inadmissibilidade/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional diante de alegada ofensa à jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para obrigar tribunais estaduais a observar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de decisão do STJ supostamente descumprida

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não indicou decisão do STJ supostamente descumprida e não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência ou afronta direta à autoridade de decisão do STJ; assim, a reclamação configurou-se como sucedâneo recursal vedado, impondo-se a extinção nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.