Rcl 49740 - ACORDAO

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Por ser via excepcional destinada exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, a reclamação constitucional não é instrumento adequado para revisar decisões de instâncias de origem ou para funcionar como sucedâneo recursal; assim, manteve‑se o indeferimento liminar e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IZABELA LOPES JAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção Julgamento Colegiado (por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu da reclamação e o indeferimento liminar da justiça gratuita.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso Inominado, Agravo Interno, Controle De Decisões Judiciais
Processual Civil Reclamação Constitucional Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Inominado Agravo Interno Controle De Decisões Judiciais

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Parties

IZABELA LOPES JAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção Julgamento Colegiado (por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para revisar decisão que indeferiu a justiça gratuita
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgados à jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de justa causa para não cumprimento de prazo (falecimento de parente próximo e afastamento médico da patrona)

Ratio Decidendi

Por ser via excepcional destinada exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, a reclamação constitucional não é instrumento adequado para revisar decisões de instâncias de origem ou para funcionar como sucedâneo recursal; assim, manteve‑se o indeferimento liminar e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu da reclamação e o indeferimento liminar da justiça gratuita.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da reclamação e o indeferimento liminar da gratuidade da justiça