Rcl 49243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisões de órgão fracionário do próprio Tribunal e não é adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, configurando inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Competência, Órgão Fracionário Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Órgão Fracionário Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Súmulas

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional contra decisões de órgão fracionário do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 inadequação da via eleita e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisões de órgão fracionário do próprio Tribunal e não é adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, configurando inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que extinguiu a reclamação por inadequação da via eleita (extinção sem resolução de mérito).