Rcl 50351 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento...

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Parties
Reclamante: ALISSON GUSMÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem exame do mérito; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Competência Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Usurpação De Competência +1 more

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Parties

ALISSON GUSMÃO DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem exame do mérito; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.