Rcl 49837 - DECISAO

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Houve descumprimento da ordem emanada do Recurso Especial n. 2.198.636/SE, pois o Tribunal de Justiça de Sergipe, embora conhecesse do conflito de competência, reiterou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução de divergência entre membros do Ministério Público, em vez de decidir o conflito e declarar expressamente o juízo competente, nos termos do art. 957 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal; por isso a reclamação foi julgada procedente e determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com indicação do juízo competente.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Reclamado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Autoridade De Julgados, Ministério Público
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Conflito De Competência Conflito De Atribuição Autoridade De Julgados Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem do STJ constante do Recurso Especial n. 2.198.636/SE pelo Tribunal de Justiça de Sergipe
  2. 2 adequação da remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução de divergência entre membros do Ministério Público
  3. 3 necessidade de indicação expressa do juízo competente nos termos do art. 957 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da ordem emanada do Recurso Especial n. 2.198.636/SE, pois o Tribunal de Justiça de Sergipe, embora conhecesse do conflito de competência, reiterou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução de divergência entre membros do Ministério Público, em vez de decidir o conflito e declarar expressamente o juízo competente, nos termos do art. 957 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal; por isso a reclamação foi julgada procedente e determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com indicação do juízo competente.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Sergipe realize novo julgamento do conflito de competência e, nos termos do art. 957 do CPC, declare qual o juízo competente para processar e julgar o feito.
  • Publique-se. Intime-se.