Rcl 49794 - ACORDAO

Rcl 49794 - ACORDAO

A reclamação foi indeferida e o agravo interno negado porque não há deliberação prévia deste Superior Tribunal de Justiça envolvendo as partes que exija proteção por meio de reclamação; a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar decisão de origem à jurisprudência do STJ; o precedente invocado (REsp nº 2.218.453/AL) difere dos autos e teve seus efeitos suspensos pela Presidência do STF, o que afasta a admissibilidade da reclamação.

Parties
Agravante: TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação Da Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de deliberação do STJ envolvendo as partes que justifique reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno negado porque não há deliberação prévia deste Superior Tribunal de Justiça envolvendo as partes que exija proteção por meio de reclamação; a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar decisão de origem à jurisprudência do STJ; o precedente invocado (REsp nº 2.218.453/AL) difere dos autos e teve seus efeitos suspensos pela Presidência do STF, o que afasta a admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo