Rcl 50420 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque o reclamante não indicou decisão do STJ supostamente descumprida, logo não restou comprovada ofensa direta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência, nos termos da Constituição e do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: EZEQUIEL VIEGAS RODRIGUES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Seguro DPVAT
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Competência Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Seguro DPVAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZEQUIEL VIEGAS RODRIGUES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Necessidade de existência de comando positivo do STJ descumprido
  3. 3 Proibição de uso da reclamação para adequar decisão à jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque o reclamante não indicou decisão do STJ supostamente descumprida, logo não restou comprovada ofensa direta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência, nos termos da Constituição e do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.