Rcl 50488 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a pretensão não se amolda às finalidades do art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria da instância originária e em uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: reclamante; Recorrido: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autor: autor da ação originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Preclusão

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

autor da ação originária

Autor

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a pretensão não se amolda às finalidades do art. 988 do CPC, consistindo em tentativa de rediscutir matéria da instância originária e em uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Advirto o reclamante de que a proposição de incidentes manifestamente improcedentes ou destituídos de fundamentação jurídica adequada poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação processual civil, inclusive multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.