Rcl 50406 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação por entender não mais subsistir sua competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, competência essa atribuída, a partir de 7/4/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça de origem (conforme Emenda Regimental n.22/2016 e Resolução STJ n.3/2016); por esse motivo, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decidida; Reclamação Não Conhecida E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Astreintes (multas Coercitivas), Fornecimento De Medicamentos, Competência Para Reclamação, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD
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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decidida; Reclamação Não Conhecida E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 exigibilidade e bloqueio de astreintes antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação por entender não mais subsistir sua competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, competência essa atribuída, a partir de 7/4/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça de origem (conforme Emenda Regimental n.22/2016 e Resolução STJ n.3/2016); por esse motivo, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, competente para o processamento da reclamação.