Rcl 50354 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque a decisão impugnada não contrariou o comando do STJ (apenas determinou esclarecimentos e eventual reexecução do cálculo pela Contadoria Judicial) e a ação intentada buscava, na prática, a reforma da decisão de primeiro grau, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para negar seguimento.

Parties
Reclamante: FERNANDO FIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação (art. 34, Xviii, Ristj)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cumprimento De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Execução/cálculo De Valores
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cumprimento De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Execução/cálculo De Valores

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Parties

FERNANDO FIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação (art. 34, Xviii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à decisão do STJ no REsp 2.114.644/TO por ato do juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para reformar decisão judicial de primeiro grau ou para preservar a autoridade de acórdão do STJ
  3. 3 Se a decisão impugnada determinou retenção de valores incontroversos depositados em juízo

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque a decisão impugnada não contrariou o comando do STJ (apenas determinou esclarecimentos e eventual reexecução do cálculo pela Contadoria Judicial) e a ação intentada buscava, na prática, a reforma da decisão de primeiro grau, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Intimem-se.
  • Cumpra-se.