Rcl 50449 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo e porque o ponto controvertido essencial ao pedido (o momento em que a autora inequívoca tomou ciência do desfalque) é questão fática insuscetível de reexame em...

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Parties
Reclamante: Maria de Fátima Cabral Araújo; Reclamado: Branco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Temas Repetitivos, Prescrição Decenal, Pis/pasep, Litigância Predatória, Responsabilidade Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Temas Repetitivos Prescrição Decenal Pis/pasep Litigância Predatória +1 more

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Parties

Maria de Fátima Cabral Araújo

Reclamante

Branco do Brasil S/A

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a sentença reclamada violou o Tema 1.150/STJ ao adotar termo inicial diverso para a prescrição decenal
  3. 3 Se a sentença foi nula por ter sido proferida durante suspensão nacional (Tema 1.300/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo e porque o ponto controvertido essencial ao pedido (o momento em que a autora inequívoca tomou ciência do desfalque) é questão fática insuscetível de reexame em reclamação; ademais, o Tema 1.300/STJ não se aplica à matéria decidida no processo de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da presente reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar