Rcl 48450 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não foi demonstrado descumprimento da autoridade do acórdão do STJ nem usurpação de competência por parte da autoridade reclamada; o Tribunal estadual aplicou preclusão consumativa a matéria já decidida sem afronta ao comando jurisdicional do STJ, razão pela qual a via da reclamação é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável.

Parties
Reclamante: JOÃO MARCOS DE SOUZA (JOÃO); Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgado Improcedente (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
reclamação julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DE SOUZA (JOÃO)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgado Improcedente (segunda Seção, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 alegado descumprimento da autoridade do acórdão do STJ (REsp n. 1.604.412/SC)
  3. 3 possível usurpação da competência do STJ por tribunal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não foi demonstrado descumprimento da autoridade do acórdão do STJ nem usurpação de competência por parte da autoridade reclamada; o Tribunal estadual aplicou preclusão consumativa a matéria já decidida sem afronta ao comando jurisdicional do STJ, razão pela qual a via da reclamação é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa de origem, com base no art. 85 do CPC