Rcl 50551 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito pelo STJ implica que a aplicação concreta do precedente seja verificada e, se cabível, revista pelas vias recursais ordinárias no tribunal local.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedente Vinculante (tema 250/stj), Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedente Vinculante (tema 250/stj) Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema 250/STJ e do art. 927, §2º do CPC
  3. 3 alegada distorção da ratio decidendi e erro de premissa fática pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito pelo STJ implica que a aplicação concreta do precedente seja verificada e, se cabível, revista pelas vias recursais ordinárias no tribunal local.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.