Rcl 50543 - DECISAO

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A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque, à data do ajuizamento, a Resolução STJ n.3/2016 já havia transferido às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não havendo usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte; assim, a via eleita é inadequada e o pedido permanece prejudicado.

Parties
Reclamante: J MARTINELLI LTDA.; Reclamada: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência

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Parties

J MARTINELLI LTDA.

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal ou meio para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito de erro do sistema eletrônico sobre o prazo de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque, à data do ajuizamento, a Resolução STJ n.3/2016 já havia transferido às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não havendo usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte; assim, a via eleita é inadequada e o pedido permanece prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.