Rcl 49700 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Segunda Seção concluiu que o Juízo de origem não violou a decisão deste STJ (REsp n. 1.929.935/PR), pois apenas ressaltou divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e os valores apurados pela perícia sem afastar a restituição dos lançamentos sob os códigos 59, 63 e 80; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

ITAU UNIBANCO S.A.

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo de origem, ao reconhecer excesso de execução e destacar divergências nos cálculos apresentados pela exequente, violou decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.929.935/PR.

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Segunda Seção concluiu que o Juízo de origem não violou a decisão deste STJ (REsp n. 1.929.935/PR), pois apenas ressaltou divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e os valores apurados pela perícia sem afastar a restituição dos lançamentos sob os códigos 59, 63 e 80; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional.