Rcl 50596 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação por ausência da documentação essencial à compreensão da controvérsia (inteiro teor do aresto reclamado, cópia do acórdão do STJ e certidão de publicação), tornando inviável o processamento da ação e sendo vedada a juntada posterior, conforme art. 988, §2º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA; Reclamado: 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Instrução Documental Da Petição Inicial (art. 988, §2º Cpc), Juntada Extemporânea De Documentos, Perícia Médico Legal E Psicológica, Suspenção Do Processo
Processo Civil Processo Penal Reclamação Constitucional Instrução Documental Da Petição Inicial (art. 988, §2º Cpc) Juntada Extemporânea De Documentos Perícia Médico Legal E Psicológica Suspenção Do Processo

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Parties

LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA

Reclamante

2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação foi adequadamente instruída com os documentos exigidos pelo art. 988, §2º do CPC
  2. 2 possibilidade de complementação posterior de documentos essenciais à reclamação
  3. 3 obrigação de observância de decisão anterior do STJ e respeito à competência da Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação por ausência da documentação essencial à compreensão da controvérsia (inteiro teor do aresto reclamado, cópia do acórdão do STJ e certidão de publicação), tornando inviável o processamento da ação e sendo vedada a juntada posterior, conforme art. 988, §2º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida a liminar e a petição inicial da reclamação
  • Publique-se