Rcl 50573 - DECISAO

Rcl 50573 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal reiterado, cabendo a aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ para o não conhecimento; não se configurou impedimento do Ministro Relator nos termos alegados, pois o relator não é 'parte'; os arts. 188 e 190 do RISTJ só se aplicam após o...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Cícero Marques Ferreira; Reclamado/relator: Ministro Benedito Gonçalves; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Reclamação (art. 187 Ristj) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Impedimento Do Magistrado, Afetação De Tema Repetitivo, Nulidade Por Vícios Transrescisórios
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Impedimento Do Magistrado Afetação De Tema Repetitivo Nulidade Por Vícios Transrescisórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cícero Marques Ferreira

Reclamante

Ministro Benedito Gonçalves

Reclamado/relator

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Reclamação (art. 187 Ristj) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal
  2. 2 Se havia impedimento legal do Ministro Relator Benedito Gonçalves
  3. 3 Se a ausência de análise da afetação do Tema 1338 STJ enseja nulidade

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal reiterado, cabendo a aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ para o não conhecimento; não se configurou impedimento do Ministro Relator nos termos alegados, pois o relator não é 'parte'; os arts. 188 e 190 do RISTJ só se aplicam após o despacho que determine o processamento, inexistindo prejuízo processual concreto; e a afetação de tema repetitivo, por si só, não transforma a reclamação em via própria para rever decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ
  • Publique-se