Rcl 49698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a reclamação revelou-se inadequada por ausência de precedente qualificado ou identidade fático-jurídica, não se aplicando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na via eleita, e porque a concessão posterior da gratuidade de justiça não retroage para afastar a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Sebastião de Moura Garcez; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Gratuidades De Justiça, Deserção, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Precedente Qualificado
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Gratuidades De Justiça Deserção Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Precedente Qualificado

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Parties

Sebastião de Moura Garcez

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação da via eleita (reclamação incabível na ausência de precedente qualificado)
  3. 3 inexistência de precedente qualificado ou identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a reclamação revelou-se inadequada por ausência de precedente qualificado ou identidade fático-jurídica, não se aplicando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na via eleita, e porque a concessão posterior da gratuidade de justiça não retroage para afastar a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação constitucional e declarou deserto o recurso especial