Rcl 50405 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e a interpretação da Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a via eleita é incabível.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DURA - SABADU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Liminarmente Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Tema 492 STF, Tema 882 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Tema 492 STF Tema 882 STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DURA - SABADU

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação dos efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e a interpretação da Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a via eleita é incabível.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.